Constituição Federal de 1988

Para que seja exercida a democracia, é necessário que os cidadãos tenham noção do papel que compete cada um desempenhar. A cidadania é uma conquista e não uma dádiva. Faz-se necessária uma adequada compreensão dos direitos e deveres de cada um. Precisamos que os cidadãos se inteirem de seu conteúdo, e aprendam a exercitar seus direitos.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 1988

Todo poder emana do povo

Direitos e Garantias Fundamentais

• Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
• É livre a manifestação do pensamento, sendo proibido o anonimato;
• É apoiado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além do dano material, moral ou à imagem;
• Ninguém será proibído de seus direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, somente em caso de não prestar alguma obrigação legal a todos imposta onde pode-se cumprir prestação alternativa fixada em lei;
• É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
• Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sem precisar de autorização, desde que não atrapalhem outra reunião no mesmo local;
• A criação de associações e cooperativas independem de autorização, sendo proibida a interferência estatal em seu funcionamento;
• Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral;
• Não há crime sem lei anterior que o defina;

LIBERDADE:

• É garantido aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país direito à vida, a liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;
• Liberdades Fundamentais: "fazer tudo aquilo que se quer sempre que não seja feita injustiça a pessoa alguma" (Immanuel Kant) - definição de liberdade utilizada na Constituição;
• Liberdade de Consciência: garante a todos o direito de escolher a própria religião ou escolher não ter nenhuma ligação religiosa;
• Liberdade de Imprensa: garante a livre manifestação de pensamento, mas proíbe o anonimato, assegura a proibição de violação da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, prevendo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
• Liberdade de Associação: é plena a liberdade de associação para fins lícitos;
• Direitos Sociais: a Constituição enumera os seguintes direitos sociais- educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados;
• O Estado deve prover educação básica - uma educação para a cidadania, para a execução de seus direitos.
• Defesa do Consumidor: da qualidade dos bens e serviços precede sua qualidade de vida; os consumidores têm o direito de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, a proteção contra a publicidade enganosa.